Condições de utilização

1. Editor

O ZenConstat é editado por Anthony Arade, na qualidade de particular. Contacto: [email protected].

2. O serviço

O ZenConstat ajuda-o a preencher a declaração amigável europeia de acidente automóvel no seu telemóvel:

• preparar os seus dados com antecedência (seguro, tomador do seguro, condutor, veículo, reboque);
• preencher a declaração passo a passo, sozinho, a dois no mesmo telemóvel ou a dois em dois telemóveis ligados por um código de emparelhamento;
• desenhar o croqui do acidente e juntar fotografias dos danos;
• gerar a declaração em PDF, na língua e no formato de um dos 10 países disponíveis.

3. Acesso e gratuitidade

A aplicação é gratuita e não exige conta. É financiada por um anúncio em ecrã inteiro, apresentado antes da entrega do documento e fornecido pelo Google AdMob.

A declaração de um condutor, ou de dois condutores no mesmo telemóvel, funciona sem ligação. O modo de dois telemóveis e a localização do local do acidente precisam de ligação à internet.

O editor pode alterar, suspender ou interromper total ou parcialmente o serviço, nomeadamente para o manter ou proteger.

4. Os seus compromissos

Ao utilizar o ZenConstat, compromete-se a:

• introduzir informações exatas e verdadeiras;
• utilizar a aplicação apenas para declarar um acidente real, nunca para uma declaração falsa ou uma fraude ao seguro;
• utilizar os dados do outro condutor apenas para elaborar a declaração;
• partilhar o seu código de emparelhamento apenas com o outro condutor envolvido no acidente.

5. A declaração gerada

O documento segue o formato oficial da declaração amigável europeia. Tal como em papel, vincula os condutores que a assinam: releia-a antes de assinar e não assine uma declaração com a qual não concorde.

O ZenConstat não envia nenhuma declaração em seu nome: é o utilizador que escolhe a quem a envia. A aceitação e o tratamento da declaração cabem à sua seguradora; em caso de dúvida sobre o formato, informe-se junto dela. O ZenConstat não substitui a sua seguradora nem aconselhamento jurídico.

6. Modo de dois telemóveis

Neste modo, cada telemóvel envia a sua parte da declaração para o nosso servidor, que as junta num único documento. Estes dados são guardados durante 60 minutos no máximo e depois eliminados. O serviço depende de uma ligação à internet e da disponibilidade do servidor: em caso de problema, pode sempre preencher a declaração a dois no mesmo telemóvel, sem ligação.

7. Dados pessoais

As suas informações são guardadas no seu telemóvel. A forma como a aplicação trata os seus dados, e os seus direitos, estão descritos na política de privacidade: https://zenconstat.com/confidentialite?lang=pt

8. Propriedade intelectual

A aplicação, o seu código, o design gráfico, os textos e o logótipo pertencem ao editor. Dispõe de um direito de utilização pessoal e não comercial da aplicação. Não pode copiá-la, modificá-la, revendê-la nem distribuí-la.

Os documentos que produz com o ZenConstat pertencem-lhe.

9. Responsabilidade

A aplicação é fornecida tal como está. O editor procura assegurar o seu bom funcionamento, sem poder garantir a ausência de erros nem uma disponibilidade contínua. Não pode ser responsabilizado:

• pelas informações introduzidas pelos condutores, nem pelo conteúdo da declaração que assinam;
• pelas decisões tomadas pelas seguradoras com base na declaração;
• pela perda dos dados do seu telemóvel: lembre-se de os exportar antes de mudar de telemóvel;
• pela indisponibilidade do servidor utilizado pelo modo de dois telemóveis.

Nada nestas condições limita a responsabilidade do editor quando a lei não o permite.

10. Alteração das condições

Estas condições podem mudar, por exemplo quando é acrescentada uma funcionalidade. A data da última atualização figura no topo desta página. Continuar a utilizar a aplicação após uma alteração implica a aceitação das novas condições.

11. Lei aplicável e litígios

Estas condições regem-se pela lei francesa. Em caso de problema, escreva primeiro para [email protected] para procurarmos uma solução amigável. Na falta dela, são competentes os tribunais franceses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores.